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janeiro 27, 2021
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ARTIGO: Atenção às Telecomunicações no Brasil, por Raquel Joyce Salgado e Marcelo Hipólito

O que se espera daqueles que administram o Estado Brasileiro minimamente está estabelecido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios estão diretamente correlacionados a direcionar que as decisões dos agentes públicos sejam em prol da nação, visando à maximização do bem-estar-social.

Uma primeira pista para responder se a finalidade de maximização do bem-estar-social está sendo perseguida por aqueles responsáveis por gerir o país na atualidade, pode ser feita pela avaliação se as medidas adotadas pelo Poder Público direcionam-se, por um lado, ao fomento da eficiência produtiva da sociedade e, por outro, se tais medidas têm alocado os recursos disponíveis nas finalidades que a sociedade valoriza. Se o primeiro aspecto envolve gestão, o segundo envolve a análise de preferências.

A preservação dos aspectos democráticos, aponta a necessidade de que essas duas medidas apontadas como medidas avaliativas sejam concebidas como faces de uma mesma moeda. Assim, a gestão eficiente produtiva da sociedade deve andar de mãos dadas com as preferências da população. Portanto, saber o que a sociedade brasileira valoriza no momento, aponta-se, portanto, como uma inflexão necessária.

Muitos poderiam ser os aspectos levantados diante de tantos bens econômico-jurídicos disponíveis na atualidade, mas um bem que se aponta como algo indiscutível como objeto de desejo no seio da sociedade é a facilidade na conectividade entre pessoas e coisas em todo o território nacional. 

É de fácil percepção aos cidadãos que novas formas de produção de bens e, até mesmo, novas formas de engajamento nas relações afetivas são possíveis caso sejam-lhes garantidos ambientes de conectividade. Aqui cabe relembrar aos leitores que falar em conectividade pressupõe a possibilidade de acessar serviços de telecomunicações.

Com esse apontamento, é pressuposto da atualidade que as telecomunicações tornaram-se essenciais a todas as atividades econômicas e sociais, desempenhando papel primordial no atendimento de necessidades da sociedade. Assim, visando a maximização do bem-estar-social, exige-se especial atenção as ações que diminuíam as desigualdades de acesso à esses serviços por todo território nacional, e aqui não é demais pontuar que essa atenção deve ser de todos os Poderes e Esferas da República. 

Isto importa que os gestores confiram especial enfoque na consecução de políticas públicas que permitam avanços estruturais nas redes de transporte e de acesso que suportam principalmente a oferta dos serviços de internet em banda larga.  

Um primeiro degrau de análise de como está o acesso aos serviços de telecomunicações pela população brasileira, passa pela a análise do atual alcance das redes de transporte desses serviços. Conforme os números apresentados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a atual rede de backhaul de fibra ótica que conecta municípios atinge 92,6% da população brasileira, sendo que a cobertura móvel com tecnologia 4G está disponível em 4.854 municípios (87,15% do total de municípios), o que corresponde a 97,3% da população.

Esses dados se referem a rede de transporte, que consiste no trecho intermediário da rede, que liga essa rede local à rede central (backbone) das empresas, o que permite a interligação com outros provedores nacionais e internacionais, possibilitando o acesso à internet, por exemplo. Com tais dados, aponta-se o potencial de alcance populacional, mas não quem verdadeiramente usufrui do serviço, isto é, não garante o consumo efetivo pela população.

Ao leitor cabe esclarecer que as redes de telecomunicações também compreendem as denominadas redes de acesso. A rede de acesso é a rede local, ou seja, o trecho final que conecta o usuário à rede da empresa. Portanto, o efetivo consumo dos serviços de telecomunicações exige que medidas que fomentem o avanço dessas redes de acesso não apenas no aspecto quantitativo, mas sobre tudo qualitativo.

Quanto o aspecto qualitativo das redes de acesso, provoca-se a reflexão tendo por base um dado interessante apresentado pela Anatel, qual seja,  que a densidade média dos acessos de banda larga fixa nos municípios com fibra é de 50% dos domicílios enquanto nos municípios sem fibra é bastante inferior, em torno de 11%. 

Tal apontamento por si só gera inúmeras inflexões – isso ocorre por que o consumidor percebe mais valor onde tem fibra ou por que há maior atuação das empresas em vender serviços para recuperar os investimentos feitos ou por que a renda dos municípios é muito divergente ou todos esses aspectos em conjunto.

Se na década de 1990, quando da privatização do sistema de telecomunicações brasileiro, aqueles que detinham as redes de telecomunicações eram responsáveis por prestar quase a totalidade dos serviços por elas suportados e postos à disposição da população. Essa realidade foi profundamente modificada, pelos avanços da tecnologia, que potencializou uma infinidade de serviços à disposição da população por meio das redes de telecomunicações, inclusive prestados por inúmeros agentes que não detentores das redes que o suportam. 

Com essa alteração, relações econômicas e jurídicas vinculadas ao uso das redes de telecomunicações emergem no meio social como um vulcão em erupção. Tal situação exige um esforço coordenado de ações do Poder Público quanto à utilização dessas redes de uma forma estruturada, permitindo que mais investimento em serviços que de fato possam ser percebidos pela sociedade por meio dessas.

Fato que o diagnóstico das redes de transporte e de acesso no país é importante para nortear a atuação dos Três Poderes. 

Nesse contexto, cabe ao Executivo prospectar projetos de investimentos e fontes de financiamento para suprir as deficiências identificadas, com o intuito de planejar a execução das políticas públicas de expansão da banda larga. Ao Legislativo, compete revisar a legislação do setor, buscando confluir para a atualização da legislação, em especial no aspecto tributário, tendo por premissa a essencialidade desse serviço para o desenvolvimento da nação. Ao Judiciário, cabe criar uma maior aproximação do tema a fim de se assegurar um ambiente de decisões jurídicas mais céleres que assegurem a segurança jurídica necessária ao investimento num setor tão dinâmico.

As políticas públicas de telecomunicações no Brasil ainda sofrem influência significativa – a despeito de alguns esforços em direção a uma maior desregulamentação alinhada a um incremento do espaço de competição dos entes privados – da concepção nacional desenvolvimentista característica dos governos socialistas e socialdemocratas encarregados da governança federal nas últimas décadas, marcados, em geral, por uma expansão contínua do alcance regulatório no setor. Ressalte-se, porém, a saudável sinalização da atual agenda regulatória da Anatel em prol de uma maior desregulamentação do setor, medida que deve ser apoiada e posta em prática.

Com a eleição do governo do presidente Jair Messias Bolsonaro, em 2018, representou a ascensão ao poder de um governo eminentemente conservador. Espera-se que nesse novo ambiente, as políticas públicas de telecomunicações passem a experimentaram uma guinada liberal-conservadora consequente. As novas forças políticas devem, evitar o desperdício dessa oportunidade história de ajustar as bases de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de forma a atender os anseios da população.

O que não pode passar ao largo é a possibilidade de maximização do bem-estar da sociedade brasileira de hoje, pela compatibilização da totalidade da população brasileira em bases equânimes de qualidade de acesso às redes de telecomunicações, o que se coaduna com o princípio da eficiência esculpido no artigo 37 da Constituição Federal.

* Raquel Joyce Salgado é advogada do setor de telecomunicações, pós-graduada em Ciência Política
* Marcelo Hipólito é escritor, filósofo e pós-graduado em Gestão da Informação e Inteligência Competitiva

 

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