Curso:
outubro 28, 2021
Artigos Artigos e Entrevistas Noticias

ARTIGO: “Código Civil Brasileiro: leis que protegem nossos direitos”, por Leonardo Mota

* Por Leonardo Mota

Desde 12 de janeiro de 2003, mais de 171 milhões de brasileiros passaram a viver sob a égide do Novo Código Civil, o diploma legal que regulamenta a relação civil entre pessoas físicas e jurídicas no país. Desde a aprovação do primeiro Código Civil Brasileiro, há 87 anos, muita coisa mudou na estrutura sociocultural do país. Mudaram as inter-relações familiares, as regras sociais, o campo das relações negociais. O casamento apresenta uma nova conformação. Surgiram novas modalidades de relações, novas abrangências e novos conceitos, São novos valores que foram acrescentados ao código para adaptá-lo aos novos tempos. No novo documento, muitas mudanças foram percebidas nas regras de maioridade, casamento, igualdade entre homens e mulheres, direitos de sucessões, questões de posse e propriedades de bens, entre outros direitos.

O Código Civil possui agora 2.046 artigos. Na versão atual, algumas modificações aprimoram a redação original do Código de 1916. Outras, mudam conceitos e regras. Um de seus maiores méritos é dar estrutura orgânica a um enorme universo de leis esparsas, editadas depois de 1917, ano em que o Código anterior entrou em vigor. Mesmo havendo críticas e questões a serem revisadas, o novo Código Civil representa um enorme avanço no campo jurídico. O Código procura se adequar à atual sociedade e traz, em seu bojo, muitas melhorias para a vida dos cidadãos brasileiros.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

1 – O termo homem como referência de pessoa foi suprimido do Código:

Agora usa-se o termo ser humano ou pessoa propriamente dita. Redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. Igualdade entre homens e mulheres no casamento: Uso do sobrenome: também o marido poderá acrescer o sobrenome da mulher. A mulher também pode ser condenada a pagar pensão ao homem, quando suas condições forem melhores que as dele. Fim da possibilidade de o marido pedir a anulação do casamento por perda de virgindade da mulher e de o pai deserdar a filha "desonesta". Não há mais autorização legal para que o marido peça anulação sob esse motivo. Foi suprimido o chamado pátrio poder, que deu vez à expressão poder familiar, a ser exercido igualmente pela mulher e pelo marido. O pátrio poder dava ao homem a liderança da família e responsabilidade sobre as decisões legais.

2 -Guarda dos filhos na separação:

Não fica necessariamente com a mãe, mas com quem tiver as melhores condições de exercê-la. É o fim da preferência da mãe para a guarda dos filhos. O direito de o homem ter a guarda do filho se tiver melhor condição financeira. Filhos concebidos após a morte do pai, por meios artificiais, terão a relação de parentesco reconhecida e os mesmos direitos que outros filhos. Hoje, têm direito a herança na seguinte ordem: filhos, pais e, por último, o cônjuge. Pelo novo regimento, agora os cônjuges (homem ou mulher) e os filhos são herdeiros em partes iguais.

3 – Adultério:

Configura motivo para dissolução da sociedade conjugal, mas não impede o cônjuge adúltero ao novo casamento, como faz o código atual. A questão da criminalização é matéria do código penal. O adultério comprovado é mantido como um motivo para perder a guarda dos filhos na separação judicial, seja por parte do homem ou da mulher. Juridicamente falando, o adultério ainda é considerado crime pela Legislação Penal em vigor.

4 – Nova abrangência da família:

Na esteira do art. 226 da Constituição Federal acabam expressões discriminatórias do Código atual que se referem a "família legítima", sendo aquelas formadas pelo casamento, como se gozassem de uma proteção especial do Estado. Como consequência, utiliza-se, simplesmente, a expressão "família" ou "entidade familiar" para designar aquelas formadas: a) pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, b) pela união estável, e se pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (mãe solteira).

 5 – Nova conformação do casamento:

O objetivo do casamento deixa de ser apenas a constituição da família, que pode ser formada de outras formas, mas passa a ser o de estabelecer uma comunhão de vida entre os cônjuges.

6 – União estável e concubinato:

O Código contempla a união estável entre homem e mulher, definindo-a como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A expressão "concubinato" serve para designar as "relações não eventuais entre o homem e a mulher impedidos de casar". Entretanto, no caso de duas pessoas já casadas e por isso impedidas de casar, se a convivência for pública, contínua e duradoura e estiverem separados de fato, é união estável e não concubinato.

7 – Direitos dos filhos:

Não há mais qualquer tipo de distinção entre filhos, ou seja: os adotivos passam a ter os mesmos direitos dos legítimos e ilegítimos. Acaba, também, a diferença entre adoção plena e a restrita. "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação". O código chega a abolir peremptoriamente a expressão filho legítimo. Não se menciona mais a origem da filiação.

8 – Mudanças de regras para pagamento de contas:

A União e os municípios passam a poder confiscar imóveis com débitos fiscais e os condôminos problemáticos poderão ser multados ou compelidos a desocupar o imóvel.

9 – Fim da tutela aos índios:

O novo Código Civil deixa de atribuir incapacidade civil relativa aos chamados “silvícolas”, isto é, aos índios. Não precisam mais de tutela especial.

* Leonardo Mota é jornalista e consultor de comunicação

Publicações Relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fundação Ivete Vargas