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dezembro 7, 2021
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Comissão de Orçamento marca votação do relatório preliminar da LDO

A Comissão Mista de Orçamento deve realizar nesta segunda-feira (12/07) reunião para votação do relatório preliminar ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 3/2021). Como as emendas ao texto da LDO só podem ser entregues após a votação do relatório preliminar, a prazo para sua apresentação foi prorrogado até quarta-feira (14/07), ao meio-dia.

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), lembrou que a Câmara dos Deputados e o Senado combinaram que haverá recesso parlamentar a partir de 18 de julho.

O Congresso aprovou o Orçamento para 2021 apenas no dia 25 de março. Por isso, a CMO foi instalada somente na última quarta-feira (07/07), quando normalmente inicia os trabalhos em abril.

Leitura e emendas
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) pediu o adiamento da votação porque o relatório preliminar foi entregue somente na véspera, às 18 horas. Hildo Rocha destacou a importância da proposta. "A LDO de 2021 tem duas prioridades que não estão sendo respeitadas, a primeira infância e a Casa Verde Amarela. A área da habitação está perdendo dinheiro e até agora não se abriu novo recurso", lamentou.

O relatório preliminar ao projeto da LDO foi apresentado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA). No parecer, o relator afirma que dará prioridade a emendas que destinem recursos para projetos em execução.

O parecer preliminar também apresenta uma avaliação dos parâmetros econômicos e das projeções da LDO para o ano que vem. Juscelino Filho considera que há pouca divergência entre os principais indicadores utilizados no projeto encaminhado pelo Poder Executivo e as expectativas de mercado para inflação, crescimento do PIB e taxa de juros.

A LDO prevê um déficit de R$ 170,47 bilhões nas contas públicas em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB. Estados, Distrito Federal e municípios terão déficit de R$ 2,6 bilhões.

Assistência social e previdência
O relatório preliminar alerta para o crescimento de despesas com pagamento do conjunto de benefícios de prestação continuada (BPC) e de renda mensal vitalícia, que subiu de 0,52% do PIB para 0,82% do PIB.

O Anexo de Metas Fiscais do projeto de LDO 2022 indica um estoque de 710.729 requerimentos para benefícios pendentes de análise no início de março de 2021. O crescimento na quantidade de beneficiários ocorre tanto para idosos como para pessoas com deficiência. A projeção é que haja um total de 4,9 milhões de beneficiários em dezembro de 2022, levando o gasto com BPC a R$ 69,2 bilhões no ano que vem.

O relatório também alerta para o impacto do envelhecimento populacional na Previdência. A arrecadação previdenciária estimada para 2022 é de R$ 457,52 bilhões (5,1% do PIB), com uma estimativa de despesas de R$ 761,97 bilhões (8,6% do PIB).

Saúde
O relatório preliminar indica que haverá um valor mínimo de R$ 132,67 bilhões para despesas com ações e serviços públicos de saúde. A este montante serão adicionados recursos de royalties e de participação especial na exploração de petróleo e de gás natural, que foram de R$ 729,3 milhões em 2021.

O projeto da LDO não obriga que a proposta de lei orçamentária para 2022, a ser encaminhado pelo Poder Executivo, traga a totalidade dos recursos necessários para atender o piso constitucional de gastos com saúde.

Educação
O relator nota que as despesas do Ministério da Educação, em valores reais, sofreram tendência de queda desde 2015. "Essa constatação tem levado alguns estudiosos do tema a afirmar que, mantida esta política, estar-se-ia colocando em risco a observância do princípio constitucional da proibição do retrocesso das políticas sociais", alerta o relatório. No entanto, com o novo Fundeb (Emenda Constitucional 108, de 2020), os repasses da União para educação básica vão aumentar de 10% para 15% das receitas do fundo em 2022.

Na educação, o relatório preliminar nota que o PPA 2020-2023 prioriza a qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e a preparação para o mercado de trabalho. A LDO 2021 dá prioridade à primeira infância, mas isso não foi mantido no projeto da LDO para 2022.

 

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