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abril 13, 2021
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Douglas Garcia e PTB ingressam com ação exigindo divulgação do contrato com a Sinovac

O Deputado Estadual Douglas Garcia, amparado pelo setor jurídico do PTB Nacional, ingressou nesta sexta-feira (26/03) com ação popular solicitando que todos os contratos do governo de São Paulo com a Sinovac sejam tornados públicos. No documento, os fatos expostos alegam que a não divulgação dos documentos coloca em xeque a legalidade, moralidade e a supremacia do interesse público.

A ação se direciona ao Estado de São Paulo, ao governador João Dória, a Jean Carlo Gorinchteyn, Secretário de Saúde de São Paulo, e a Sinovac Biotech com vistas a questionar a violação ao princípio da publicidade, ao negarem a divulgação do contrato firmado entre as partes para aquisição de dezenas de milhões de doses da vacina Coronavac.

Segundo o documento, “o acordo firmado pelo Estado de São Paulo, por meio do Instituto Butantan, com o laboratório chinês, que envolve alto valor econômico e aspectos concernentes à saúde e bem-estar de todos os cidadãos brasileiros, foi lacrado com sigilo absoluto e não está sujeito ao escrutínio público”. Tal fato, impede a realização do controle dos trâmites quanto aos deveres e as obrigações envolvidas.

Para Douglas Garcia e Luiz Gustavo da Cunha, Secretário Jurídico do PTB Nacional, “A urgência em buscar soluções para a atual crise do Coronavírus não autoriza o atropelo da Constituição e das demais normas do ordenamento jurídico. A responsabilidade quanto ao dever de prestar informações é um imperativo constitucional! “

Ainda na argumentação, o deputado estadual e o PTB Nacional afirmam que o acordo firmado entre o Estado de São Paulo e a empresa chinesa é um objeto de relevante interesse público, por isso não deveria estar sendo tratado com alto grau de sigilo, pois pode conter elementos que indicam existir desequilíbrio econômico entre as partes. Entretanto, essa informação só poderá ser confirmada caso o contrato seja publicizado, vez que o dinheiro para a compra das vacinas advém dos cofres públicos, abastecidos pelos cidadãos.

Para sustentar a argumentação da ação, jurídico do PTB alega que a não divulgação do contrato fere os princípios de “legalidade (os atos da Administração devem estar amparados na lei), moralidade (os atos da Administração não podem ferir nem aviltar o espírito republicano de zelo para com a coisa Pública), publicidade (os atos da Administração devem ser públicos, sujeitos ao escrutínio do pagador de impostos que pode/deve fiscalizá-los), eficiência (os atos da Administração devem primar pelo atingimento da finalidade a que estão voltados), supremacia do interesse público, princípio integrador implícito que prevê a prevalência do interesse da população sobre o interesse privado.”

Para finalizar, o requerente afirma que podem ser omitidas cláusulas específicas relacionadas à propriedade intelectual do laboratório envolvido. Contudo, o valor pago pelo Estado de São Paulo, bem como direitos e deveres pactuados, devem ser publicizados.

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