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dezembro 7, 2021
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Especialista afirma que Federações Partidárias são a volta disfarçada das coligações

Em entrevista ao site O Antagonista, o especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Rodrigo Cyrineu afirma que a lei que instituiu as federações partidárias representam uma volta disfarçada das coligações, diante do temor dos partidos nanicos de perda de acesso ao tempo de televisão e aos recursos do fundo partidário em razão de um esperado baixo desempenho eleitoral. Pela nova lei, dois ou mais partidos podem se unir em uma federação, que depende de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Trata-se de uma aliança eleitoral semelhante à das coligações, mas que, diferentemente destas, dura por toda uma legislatura — ou seja, quatro anos –, e não apenas para as eleições em si. O PTB ingressou com uma Adin no STF contestando a nova lei. Para o partido, o novo modelo afronta o sistema partidário estabelecido pela Constituição.

Leia abaixo a entrevista de Rodrigo Cyrineu ao site O Antagonista:

Antagonista – O que é uma federação partidária?

Cyrineu – A federação partidária (ou federação de partidos) é a união temporária de dois ou mais partidos para disputar as eleições como se fossem um partido único, com um programa e estatuto partidário comuns, devendo permanecer ‘coligados’ pelo prazo de quatro anos. O prazo de duração é, essencialmente, a única diferença entre essa federação e a coligação clássica, que só dura até o fim do processo eleitoral (até a diplomação dos eleitos), pois não caberá à Justiça Eleitoral avaliar a sintonia ideológica entre os partidos federados, o registro do programa e estatuto da federação no TSE será meramente cartorário, então, a Lei 14.208/2021 mantém a distorção que as coligações proporcionais causavam para a nossa democracia: a união de siglas com ideologias antagônicas.

Antagonista – Qual é o problema desse novo modelo aprovado no âmbito da minirreforma eleitoral de 2021?

Cyrineu – O principal problema dessa federação partidária foi a sua criação por Lei Ordinária que – diferentemente de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) – não pode alterar o texto constitucional, sobretudo aquilo que a Constituição expressamente proíbe. A Lei 14.208/2021, que criou essa federação, foi uma tentativa do Congresso Nacional de permitir aquilo que o art. 17, §1, da Constituição proíbe a celebração de coligações nas eleições proporcionais (na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores) e a verticalização das coligações, isto é, a reprodução obrigatória das coligações realizadas pelo diretório nacional do partido federado, nas eleições presidenciais, pelos diretórios estaduais e municipais. Além disso, essa lei permite uma espécie de união partidária (a federação) que não está prevista no nosso sistema partidário.

A Constituição prevê somente duas formas de união de partidos: a fusão e a incorporação e, em ambos os casos, a união é definitiva. A única união provisória de partidos, segundo o texto constitucional, é a coligação eleitoral e essa está expressamente vedada nas eleições proporcionais desde as eleições de 2020. Neste ano, com a aprovação da PEC 125/2011, a Câmara dos Deputados até ensaiou o retorno das coligações proporcionais, mas o Senado Federal rejeitou essa proposta. Daí a ideia de instituir a federação partidária por lei ordinária, a qual exige uma quantidade menor de votos.

Antagonista – Na ação levada ao STF, o PTB diz que a federação é uma forma de dar sobrevida às coligações. O senhor concorda com esse entendimento?

Cyrineu – O pano de fundo dessa volta disfarçada das coligações proporcionais, sob o nome de federação, é o fundado temor dos partidos nanicos da perda do acesso ao direito de antena (horário gratuito no rádio e na televisão) e aos recursos do fundo partidário pelo já esperado baixo desempenho eleitoral. Apesar do nome e prazo de duração diferentes, essa federação desempenhará o mesmo papel das coligações, isto é, ajudará os partidos nanicos a ultrapassar a cláusula de desempenho ou de barreira, ao permitir que os votos dados aos partidos federados sejam somados, para fins de cálculo dos quocientes partidário e eleitoral, à semelhança do que ocorria na coligação proporcional.

Assim, ante a fracassada tentativa de alterar a vedação constitucional pela PEC 125/2011, essa foi a solução legislativa para salvar os partidos fadados a sucumbir completamente ante a incidência da segunda etapa da cláusula de desempenho nas eleições de 2022. A federação é um drible a essa regra que não permite acesso aos fundos partidário e eleitoral, bem como a tempo de rádio e televisão (direito de antena), a esses partidos que não tenham atingido um resultado minimamente satisfatório. Daí o porquê “cláusula de desempenho ou de barreira”.

Antagonista – Por que, ao invés de formar uma federação, os partidos nanicos não se unem por fusão ou incorporação para superar a cláusula de desempenho?

Cyrineu – A união mediante fusão ou incorporação é definitiva. Na fusão, a exemplo do que ocorreu com o PSL e o DEM, esses partidos deixaram de existir para dar vida a um novo partido: denominado União Brasil. No caso de incorporação, o partido incorporado deixa de existir, transferindo os seus ativos políticos e financeiros para o partido incorporador. Na federação partidária, de acordo com a lei impugnada pelo PTB, os partidos federados preservam a sua identidade e autonomia. Como isso vai funcionar na prática? É o melhor dos dois mundos: é um casamento com vida de solteiro. Sem medo de exagerar, o que se busca é a manutenção de um sistema feudal, um feudalismo partidário, mantendo a autonomia dos partidos federados dada as prerrogativas que as siglas possuem no nosso sistema constitucional, como a legitimação universal para provocar o controle de constitucionalidade na Corte Suprema e o mais importante: a chave do cofre. Afinal, os partidos federados continuarão com autonomia financeira em relação à federação. É dizer, não há razão republicana para formação de federação em detrimento da fusão ou da incorporação, os dois únicos modelos de união de partidos previstos na Constituição.

A manutenção de diversas legendas nanicas que defendem a mesma ideologia – tais como o PCdoB, Psol e PSB – não tem como objetivo apenas a representatividade ideológica no parlamento, que seria equacionada pela fusão ou incorporação, mas se justifica apenas pelo interesse de conservar a autonomia financeira e os feudos estaduais e municipais.

Antagonista – Essa ação no STF contra o instituto das federações pode zerar alianças para as eleições de 2022? Como será isso?

Cyrineu – O sistema proporcional brasileiro é deveras complexo. O fim das coligações o tornou mais inteligível. Na minha visão, a instituição das federações partidárias vai causar novamente essa sensação de complexidade no eleitorado e agravar a crise de legitimidade da nossa democracia representativa. Daí a importância da ação direta de inconstitucionalidade do PTB que, se acolhida, manterá o sistema tal qual se deu nas eleições municipais de 2020, com os partidos lançando candidatos a deputados em chapas puras.

Antagonista – Quais as consequências da decisão do STF nesse tema?

Cyrineu – Atualmente, o STF faz um mea culpa por ter derrubado a primeira cláusula de barreira em 2006, reconhecendo se tratar de um dos maiores erros do Tribunal em matéria política. A partir daquela decisão, provocada pelos mesmos partidos nanicos que até hoje possuem um baixo desempenho eleitoral, foi deflagrado um quadro de hiperfragmentação partidária que é um dos grandes males da política brasileira. Então, do ponto de vista pragmático, uma decisão do Supremo que derrube as federações manterá o espírito das últimas reformas eleitorais que incentivam os partidos a se fundirem ou incorporarem, o que é positivo, pois reduz o número de legendas que por sua quantidade anormal se comparada a outros países torna o nosso sistema presidencialista caótico, chamado mesmo de presidencialismo de coalizão justamente por ter que agregar todos esses partidos para garantir um mínimo de governabilidade, como aliás está fazendo o Presidente Bolsonaro.

Por outro lado, caso essa lei seja considerada constitucional, o Supremo terá perdido a grande oportunidade de reparar o erro daquela decisão que declarou inconstitucional a primeira clausula de barreira – proferida em 2006 – para que possamos, finalmente, ter um o sistema partidário representativo no Parlamento.

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