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dezembro 7, 2021
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Julgamento sobre poder das defensorias públicas é adiado por pedido de vista

Um pedido de vista adiou, no Supremo Tribunal Federal, a análise de 23 ações diretas de inconstitucionalidade que questionam o poder conferido às defensorias públicas de fazer requisições obrigatórias de documentos e informações a órgãos públicos. O julgamento em plenário virtual se iniciou nesta semana com o voto do relator das 23 ADIs, ministro Edson Fachin, mas acabou sendo paralisado devido ao pedido de vista feito pelo ministro Alexandre Moraes. Com isso, o julgamento, que estava previsto para durar até o dia 22 de novembro, não tem prazo definido para voltar à pauta do Supremo.

O caso foi a julgamento após pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que protocolou as 23 ADIs apresentadas contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos por uma lei federal e 22 leis estaduais. O procurador da República alegou que o direito de requisição dados às defensorias “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.

Relator de todas as 23 ADIs, o ministro Edson Fachin rejeitou os argumentos apresentados pela PGR e afirmou que “não há de se falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação”. Para o ministro, o poder de requisição foi um dos instrumentos dados aos defensores públicos justamente para que consigam cumprir sua missão constitucional de defender os necessitados, “ao viabilizar o acesso facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”.

Em seu voto, o ministro Fachin escreveu que “as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem”. O ministro destacou que a Constituição distingue tais categorias, com artigos próprios dedicados a cada uma delas.

Para o relator, “a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo acesso à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia”.

 

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