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dezembro 7, 2021
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Nova lei que admite federações partidárias é contestada na Justiça

O Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei que institui as Federações Partidárias. A iniciativa foi decidida na última reunião realizada entre a Presidente em Exercício, Graciela Nienov, a Secretária Jurídica e os presidentes regionais da sigla, que votaram de forma unânime a favor da apresentação da ação.

A lei que autoriza as federações entrou em vigor em setembro de 2021, após ter sido aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. O projeto que posteriormente virou lei permite aos partidos políticos se unirem em uma federação, a fim de atuarem como uma só legenda nas eleições e na legislatura. De acordo com o projeto, os partidos que decidirem formar uma federação devem permanecer nela por um mínimo de quatro anos e, para a federação continuar em funcionamento até a eleição seguinte, devem permanecer nela dois ou mais partidos. Valem para a federação partidária todas as normas sobre as atividades dos partidos políticos nas eleições, como registro de candidatos, uso de recursos eleitorais, propaganda eleitoral, prestação de contas e convocação de suplentes. 

Na ADI que apresentou, o PTB requer que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da norma. Segundo apresentado na ação direta de inconstitucionalidade, ao permitir a formação de federação partidária, os dispositivos da nova lei “violam frontalmente o §1º, art. 17 e o art. 65, caput e §1º, da Constituição Federal de 1988”.

O partido entende que regimentos impugnados promoveram significativas alterações na legislação partidária e eleitoral, pois permitem que, sob a denominação de federação, sejam celebradas coligações nas eleições proporcionais e restabelecendo a verticalização das coligações.

 

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