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abril 13, 2021
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PTB ingressa com ADI contra decretos que impõem lockdown e toques de recolher

O Partido Trabalhista Brasileiro ingressou, nesta quarta-feira (31/03), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os arbitrários Decretos Estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher. A solicitação visa demonstrar que essas determinações são incompatíveis com a Constituição de 1988 e representam clara violação a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

A ADI acusa a inconstitucionalidade dos ordenamentos editados pelos governadores dos estados do Acre, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, que determinam o fechamento de comércios e impõem graves restrições ao direito de locomoção dos indivíduos e de funcionamento das atividades econômicas locais.

A equipe jurídica do PTB argumenta que, diante do cenário pandêmico imposto pelo coronavírus, ações como essa têm se tornado constantes. Contudo, além de grande parte desses decretos não apresentar comprovação científica, tais medidas também não possuem respaldo constitucional da forma em que estão sendo implementadas.

Na argumentação, o jurídico do PTB recorda a Lei no 13.979, editada em 2020, que dispõe de indicadores para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, responsável pelo surto de 2019. Entretanto, ao contrário do que os governos locais afirmam, não há previsão de restrição ao direito de liberdade de locomoção (ir e vir) como vem sendo implementada.

Ainda, é destacado que “Nem mesmo no estado de defesa (que antecede o estado de sítio), que só poderá ser decretado diante de situação de excepcionalidade, o direito de liberdade de locomoção poderá ser restringido. O estado de defesa, por sua vez, possibilita que o direito de reunião seja limitado. Mas veja, há que ser decretado estado de defesa para que tal restrição possa se concretizar”.

Portanto, são citados na ADI do seguintes decretos estaduais:

Acre: Decreto no 8.147 de 28 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto no 8.445 de 24 de março de 2021;
Amapá: Decreto no 990 de 25 de março de 2021;
Bahia: Decreto no 20.311 de 14 de março de 2021, alterado pelo Decreto no 20.333 de 24 de março de 2021, e Decreto no 20.348 de 28 de março de 2021;
Piauí: Decreto no 19.950 de 26 de março de 2021;
Rio Grande do Sul: Decreto no 55.799, de 21 de março de 2021;
São Paulo: Decreto no 64.881 de 22 de março de 2020, prorrogado até abril de 2021 pelo Decreto no 65.563, de 11 de março de 2021;
Sergipe: Decreto no 40.798 de 25 de março de 2021 e da Resolução CTCAE no 14 de 22 de março de 2021 (homologada pelo Decreto no 40.793 de 2021).

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