O Partido Trabalhista Brasileiro ingressou no Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (06/12), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a imposição do passaporte sanitário, medida que vem sendo utilizada por governos estaduais para autorizar ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. A Presidente Nacional do Sigla, Graciela Nienov, já havia se pronunciado sobre o assunto, posicionando-se contrariamente ao recurso.
Na argumentação, a agremiação afirma que a imposição apresenta clara violação a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, e a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial ao direito à liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF/88) e ao trabalho (art. 1º, IV, CF/88).
Portanto, o PTB quer ver reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do denominado “Passaporte de Vacinação”. O partido entende “inexistir respaldo constitucional para a adoção dessa medida da forma que vem sendo implementada em diversas localidades do país, em nítida violação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.”
Os decretos citados no documento são:
ESTADO DA PARAÍBA – Lei nº 12.083 de 13 de outubro de 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – Decreto no 56.120 de 1º de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 55.882, de 15 de maio de 2021, inserindo o art. 8º-A.
ESTADO DO PARÁ – Decreto no 800 de 31 de maio de 2020 e as sucessivas alterações.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – Portaria nº 210-R, de 23 de outubro de 2021, que dá nova redação à Portaria nº 013-R, de 23 de janeiro de 2021.
ESTADO DO AMAZONAS – Decreto nº 44.442 de 23 de agosto de 2021 e as sucessivas alterações.
ESTADO DA BAHIA – Decreto nº 20.894, de 19 de novembro de 2021.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – Decreto Rio nº 49.894, de 1º de 17 de dezembro de 2021 e Decreto Rio nº 49.904 de 2 de dezembro de 2021.
Ainda, é rememorado que, em 2020, foi editada a Lei n° 13.979, a qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência decorrente da pandemia ocasionada pelo coronavírus, responsável pelo surto de 2019.
