* Por Graciela Nienov
Vejo com forte preocupação o surgimento de decisões estaduais e municipais para imposição do passaporte de imunização à população, assim como o avanço, no Congresso Nacional, de proposições para vedar o acesso de pessoas não-vacinadas a órgãos públicos e espaços geridos pela iniciativa privada. Nosso partido não corrobora qualquer atitude ou a aprovação de projetos que tenham como objetivo cercear ou mesmo acabar com a liberdade dos cidadãos.
O nosso partido, um dos mais antigos em funcionamento no Brasil, sempre se posicionará a favor da preservação dos direitos fundamentais dos brasileiros ao trabalho, à educação e à livre locomoção. Defendemos a vacinação da população para impedir o avanço do vírus, mas entendemos que as pessoas devem ter o direito de tomarem as suas decisões sem que sofram qualquer tipo de coação, ou que sejam vítimas de medidas que restrinjam a sua liberdade.
Em consulta aos nossos dirigentes, atestei que a unanimidade das lideranças petebistas considera que nenhuma pessoa pode ser submetida a qualquer tipo de procedimento contra sua vontade. E não somos nós apenas que defendemos essa posição. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, reconhece e afirma a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano. Além disso, a autonomia individual é consolidada em nossa legislação.
O art. 5º, inciso II da Constituição afirma: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O artigo 15 do Código Civil também é claro na mesma direção: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”
Portanto, decisões de gestores estaduais ou municipais que tentem impor a comprovação de vacinação, com ameaça de proibição de adentrar recintos públicos e privados, de utilizar serviços ou até mesmo para ingressar em seu ambiente de trabalho, infringem a autonomia individual dos cidadãos e desrespeitam uma série de direitos constitucionais dos brasileiros. Não iremos de forma alguma respaldar qualquer medida que agrida a autonomia do indivíduo e que limite os seus direitos constitucionais.
* Graciela Nienov é Presidente do Conselho Curador da FIV
