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dezembro 4, 2022
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Benito Gama preside comissão que combate “supersalários” no funcionalismo público

O deputado federal Benito Gama (PTB/BA), afirmou em audiência pública, que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 6726/16, proposto pela Comissão Especial do Extrateto, comissão presidida por ele, que o  projeto tem valor nacional.

O PLS redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório, previsto pela Constituição Federal (CF/88) para todo funcionalismo público.

"A comissão não foi criada para manter nem para criar privilégios, mas sim para corrigi-los", declara Benito.

O projeto tramita na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação;  de Constituição e Justiça;  de Cidadania. Depois segue para a apreciação do Plenário.

O assunto tem gerado discussões quanto à viabilidade e ao aspecto político.

Entenda resumidamente o que o texto do projeto prevê:

As alterações previstas no texto atingem todos os agentes públicos, bem como aposentados e pensionistas, civis e militares, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto também abre a possibilidade de estados e do Distrito Federal fixarem, em suas constituições e leis orgânicas, um subteto único. O subteto, pelo texto, deve ser correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça – que corresponde a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo – e será aplicado também ao governador do estado. 

Segundo a Constituição Federal (CF/88) o limite remuneratório  na administração pública hoje corresponde ao subsídio mensal de R$ 33,7 mil. dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Em oposição, outro projeto de lei da Câmara  (PLC 27/16) está em análise no Senado, apesar da proposta de orçamento ter sido barrada pelo STF, em sessão administrativa, em agosto de 2017, com 8 votos contra 3.

A  PLC reajusta os subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal desde 2017, e prevê um novo teto para o funcianalismo público. 

Entenda melhor o assunto:

https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/09/stf-barra-reajuste-de-ministros-no-orcamento-2018-e-dificulta-aumento-salarial-no-mp.htm

 

 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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