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agosto 12, 2022
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Câmara aprova a PEC dos Precatórios e projeto vai ao Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, em 2º turno, todos os destaques apresentados pelos partidos e concluiu, nesta terça-feira (09/11), a votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). A matéria será enviada ao Senado.

A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A proposta, relatada pelo deputado Hugo Motta, permitirá ao governo pagar, em 2022 cerca de R$ 44,5 bilhões em precatórios em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

A proposta de prioridade de pagamento de dívidas da União com estados relativas ao Fundef é de 40% no primeiro ano e de 30% em cada um dos dois anos seguintes, conforme o exercício de inclusão no orçamento. A prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) sobre os repasses do Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

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