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maio 5, 2021

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ARTIGO: Atenção às Telecomunicações no Brasil, por Raquel Joyce Salgado e Marcelo Hipólito

O que se espera daqueles que administram o Estado Brasileiro minimamente está estabelecido no caput do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Tais princípios estão diretamente correlacionados a direcionar que
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