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agosto 16, 2022
Política

Defesa do partido PDT impugna ADI contra fim do Ministério do Trabalho

A Medida Provisória MP nº 870/2019 que desmembrou a pasta do Trabalho, primeira medida tomada pelo governo Bolsonaro ao tomar posse, foi nesta terça-feira, 8/1 confrontada com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pela defesa do partido político PDT

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da primeira medida provisória do governo de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu o Ministério do Trabalho.

A MP desmembrou a pasta, cujas competências serão distribuídas entre os ministérios da Cidadania, Economia e Justiça e Segurança Pública.

A defesa do partido reconheceu como inconstitucional a MP, pois suprime a adequada implementação dos direitos socias das relações de trabalho.

Ainda segundo o documento, os dispositivos apresentados pela Lei, mesmo que busquem legalidade, não encontram guarida jurídica, pela inconstitucionalidade denunciada na ação contrária, que prima pelos fundamentos e valores constitucionais do trabalho.

"A institucionalidade do Ministério do Trabalho se desdobra da própria normatividade dos direitos sociais das relações de trabalho, a Constituição do Trabalho. Sua extinção pelos dispositivos ora impugnados da MP nº 870/2019, por consequência, redunda em manifesta inconstitucionalidade, notadamente, pela contrariedade ao fundamento dos valores sociais do trabalho".

Na semana passada, a Federação Nacional dos Advogados (Fenadv) Federação que tem como um de seus objetivos "representar os trabalhadores inorganizados sindicalmente". sediada em São Paulo, entrou com pedido liminar contra a nova estrutura das competências trabalhistas, e questionou o Supremo sobre a extinção do Ministério do Trabalho.

Para a Associação, submeter as tarefas da pasta ao Ministério da Economia representa conflito de interesses, pois representa maior defesa dos interesses economicos, em detrimento da valorização do trabalho humano.

Imagem: reprodução/CB

 

 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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