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agosto 16, 2022
Política

Governo altera Lei de Acesso à Informação e limita transparência

Foi publicada nesta quinta-feira, 24/1, no Diário Oficial da União (DOU) o decreto 9.690/2019, assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), trazendo mudanças sobre as regras de publicação de dados.

A LAI foi criada com o objetivo de dar publicidade às informações públicas de dados do governo. A lei tinha como regra a transparência, o sigilo era a excessão.

Para especialistas na área de transparência, a medida parece perigosa, pois limita mais o acesso à informação à sociedade, na medida em que amplia o acesso das informações e da classificação de publicidade também  ao crivo de servidores.

Dados que antes só podiam ser feitos pelo presidente, pelo vice-presidente, pelos ministros e pelos comandantes das Forças Armadas, tiveram seu número de pessoas que podem atribuir sigilo, ampliado, contrariando o princípio inicial proposto pela norma. pela Lei de Acesso à Informação, de 2011.

Essa ampliação foi escalonada sobre quem decide quais dados são sigilosos, secretos ou ultrassecretos, por exemplo. 

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, o governo está indo na contramão do discurso de campanha de que abriria as caixas pretas dos governos anteriores. “Esse decreto, além de ir contra o princípio da Lei de Transparência, está contrariando a promessa do governo. Confesso que não entendi o motivo”, emendou.

Agora, segundo o decreto, a classificação "ultrassecreta", que inclui informações que podem se tornar públicas apenas depois de 25 anos por serem consideradas estratégicas, pode ser controlada por servidores com cargos comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 (Direção e Assessoramento Superiores, de remuneração R$ 16.944,90), assim como chefes de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista. 

A Controladoria Geral da União (CGU) ainda não se manisfestou sobre o assunto, e Galdino informou que a entidade de transparência junto à Controladoria, da  qual faz parte, vai emitir nota sobre o assunto. 

A assessoria da Casa Civil ainda não se pronunciou.

 

Foto: reprodução/CB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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