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agosto 12, 2022
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Lei altera contagem de prazo processual para apenas dias úteis

O  projeto de lei do senador Airton Sandoval (MDB-SP) que estabelece a contagem de prazos de processos administrativos federais apenas em dias úteis, está para ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB-SP) e está em prazo final.

A proposição traz para o processo administrativo federal sistemática de contagem de prazo idêntica à prevista no novo Código de Processo Civil, o que reduz a insegurança jurídica e promove desejável uniformização”, reconheceu a relatora no parecer.

Depois de passar pela CCJ, o projeto só vai ser votado pelo Plenário do Senado se houver recurso nesse sentido de um décimo dos senadores.

O projeto tem respaldo pela sugestão da Associação dos Advogados de São Paulo. Na avaliação do senador Airton Sandoval, a mudança é de extrema importãncia porque tribunais têm ignorado a contagem de prazos processuais estabelecida no Código Civil.

O PLS 35/2018 está de acordo com o Novo Código de Processo Civil, o projeto que Altera a Lei do Processo Administrativo Federal para estabelecer a suspensão dos prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro e a contagem dos prazos apenas em dias úteis. Se houver feriado local no curso da contagem, a parte interessada terá que comprovar o fato e fazer o seu registro no ato de protocolo de manifestação, defesa ou interposição de recurso.

Imagem: Agência Senado

 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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