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setembro 26, 2022
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MP que simplifica regras para empresas aprovada no Senado

Com 72 votos a favor e nenhum contrário, o Senado aprovou, na sessão realizada nesta quarta-feira (04/08) proposta que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O PLV 15/2021, derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 do governo federal, aprovada com modificações pela Câmara em junho, recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), na forma de um substitutivo. O texto volta agora para a Câmara antes de seguir para sanção. 

Segundo o governo Bolsonaro, o objetivo da proposta é modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no país e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O ranking, elaborado anualmente, é uma das principais métricas para aferir a competitividade do ambiente de negócios de um país em escala global. O Brasil, entre 190 economias objeto do relatório, nunca esteve entre os 100 primeiros. Atualmente, pelo Doing Business 2020, o país ocupa a 124ª posição.

Para formulação do ranking, são levados em consideração dez indicadores: abertura de empresas, alvarás de construção, eletricidade, registro de propriedades, crédito, proteção a investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência. O país tem performance especialmente ruim nos indicadores de abertura de empresas (138ª) e de pagamento de impostos (184ª).

Emissão automática de licenças

Uma das principais iniciativas para facilitar o processo é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio. Quando não houver legislação estadual, distrital ou municipal específica, valerá a classificação federal disponível na plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Hoje, pela Redesim, são consideradas de médio risco, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal, hotéis, motéis, transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária, educação infantil ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Antes da edição da MP, as atividades eram classificadas somente como de risco baixo e alto. A nova classificação permite que atividades de risco médio possam iniciar de forma imediata, destacou o relator. Na Câmara, os deputados acrescentaram ao texto original a possibilidade de a plataforma da Redesim abranger também produtos artesanais, inclusive de origem animal ou vegetal, e obras de construção civil.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

A proposta do governo estabelecia que as licenças e os alvarás emitidos automaticamente teriam validade indeterminada. Mas os deputados modificaram o texto para determinar que esses documentos sejam cancelados quando houver o descumprimento de requisitos ou de condições. No caso das licenças ambientais, permanecem as regras previstas em legislação específica, conforme ressalta o texto.

Todas as instituições envolvidas terão um prazo de 60 dias para se adaptar às mudanças na Lei 11.598, de 2007, que cria a Redesim e estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. De acordo com o texto, o comitê gestor da Redesim (CGsim) será presidido por representante indicado pelo ministro da Economia, com estrutura, funcionamento e composição a serem definidos em regulamento.

O projeto também dispõe que os responsáveis pelo registro e legalização de empresas devem manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral simplificada, em que constem os dados atualizados da empresa. Dessa forma, com a alteração, o empresário e a pessoa jurídica justificadamente terão acesso a ficha cadastral simplificada constando os seus dados.

Caberá ao governo federal criar e manter na internet um sistema que forneça orientação e informação, preste serviços prévios, faça registro de empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico, colete informações sobre empregados, entre outros.

CNPJ

O projeto proíbe que, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas realizado pela Redesim, sejam exigidas informações que constem da base de dados do governo federal. A Câmara estabeleceu que não poderão ser exigidos quaisquer outros números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Estados e municípios deverão adaptar seus sistemas, de modo que o CNPJ seja o único identificador cadastral. Os dados coletados para inscrições e licenças deverão ser previamente aprovados pelo conselho gestor da Redesim, ajudando na coordenação em âmbito federativo. O objetivo do dispositivo é tornar o CNPJ o número de identificação cadastral único no âmbito do processo de abertura de empresas. A União deverá compartilhar com estados e municípios as informações cadastrais e fiscais necessárias.

Registro empresarial

O projeto também altera a Lei 8.934, de 1993, que trata do registro empresarial. A principal delas é a ampliação das atribuições do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) para examinar pedidos de autorização para nacionalização e articular órgãos e integrar procedimentos no registro de empresas. O departamento poderá também propor programas de cooperação e planos de ação, coordenar ações, desenvolver sistemas e implementar medidas de desburocratização.

Outra iniciativa é a permissão para o registro de atos de empresas mercantis com nome semelhante, mas não idêntico a outro já existente. Os eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.

Certificado digital

Uma das mudanças propostas no texto da MP é a possibilidade de pessoas jurídicas e de pessoas consideradas incapazes serem certificadas eletronicamente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Essa chave é utilizada por sistemas bancários e de administração tributária, mas atualmente só é possível certificar a identidade eletrônica de pessoas físicas. Não é possível vincular o certificado digital aos atributos de representação de pessoas jurídicas e de incapazes.

Acionistas minoritários

A MP também modifica a Lei 6.404, de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. Entre as mudanças, está o aumento do poder de decisão dos acionistas, inclusive minoritários, mediante elevação do prazo de antecedência para o envio de informações para uso nas assembleias. O texto também aprimora os dispositivos relacionados à comunicação e veda o acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do conselho de administração.

Além disso, a medida expande as competências privativas da assembleia-geral, autorizando-a a pedir recuperação judicial e a deliberar sobre a venda de ativos ou a contribuição para outra empresa, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia. A assembleia poderá ainda celebrar transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Comércio exterior

Entre as principais iniciativas para facilitar o comércio exterior está a criação do guichê único eletrônico, acessível por meio da internet para importadores e exportadores. Por meio desse guichê será possível encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a importação ou exportação de bens.

Para o relator Irajá, a iniciativa atende à necessidade de concretização dos termos do Acordo de Facilitação do Comércio, do qual o Brasil é signatário. O guichê deve exibir em sua página todas as licenças, autorizações ou exigências administrativas que sejam requisitos para importações ou exportações, impostas por órgãos da administração pública federal direta e indireta, acompanhadas dos atos normativos a elas relacionados.

O projeto veda que órgãos da administração pública federal direta e indireta exijam o preenchimento de formulários em papel ou em formato eletrônico ou a apresentação de documentos, de dados ou de informações para a realização de importações ou de exportações por meios distintos do guichê único eletrônico.

O guichê também dará acesso às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, exclusivamente para consulta dos dados, informações e documentos, desde que autorizadas por seus clientes. O pagamento de qualquer taxa relacionada a operações de comércio exterior ocorrerá por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) em transação financeira eletrônica, preferencialmente por meio do guichê.

O projeto extingue o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), que será substituído pelo levantamento administrativo da evolução das exportações de serviços. Segundo Irajá, a extinção atende a pedidos antigos dos operadores do comércio exterior. O texto prevê ainda que o importador arque com os ônus decorrentes da devolução ao exterior dos produtos que excederem as restrições quantitativas e que a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.

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