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agosto 12, 2022
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Polícia Federal e Civis Estaduais têm legitimidade para fazer acordo de delação premiada sem intervenção do MP

O STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (20/6),decidiu que a Polícia Federal e Polícias Civis Estaduais não precisam do aval do Ministério Público para fazerem acordo de delação premiada.

Os magistrados do STF julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuízada pela Procuradoria Geral da República (PGR) que questionava a legitimidade de delegados de polícia para celebrar acordos de colaboração.

Marco Aurélio, relator da ação, defendeu que delegados de polícia podem negociar acordos de delação nos termos da lei que regulamenta este assunto, quanto a autonomia das polícias frente a não necessidade de aval do Ministério Público (MP). Nesse caso, somente o juiz pode decidir se homologa ou não.o acordo.

O ministro Edson Fachin, relator dos casos da "Lava Jato" foi o único que votou como improcedente a possibilidade de somente a  polícia  firmar acordos. Segundo ele, isso poderá diluir o poder das delações.

Foto: Felipe Vieira

 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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