O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou nesta semana o Projeto de Lei 816/2021 para acabar com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, especialmente, nos casos de nulidade de atos processuais. A medida é uma reação à decisão monocrática do ministro Luiz Edson Fachin, que anulou sentenças contra o ex-presidente Lula. “A sociedade ficou indignada com a ordem do juiz do STF”, salientou o parlamentar, em entrevista à rádio Jovem Pan.
“Proponho que o ministro possa tomar sua decisão, mas tem de apresentar o entendimento ao colegiado que, então, vai ratificá-lo ou não. Tendo, no mínimo, dois ministros contrários, a ação é paralisada, volta para a análise e, aí, segue ao colegiado novamente. Não será mais uma decisão monocrática”, explicou o senador. “O que ocorreu nesta semana deu a sensação de que voltamos ao passado, em um momento em que o país não tinha credibilidade”, acrescentou Marcos do Val.
Para o senador, é preciso impedir que um só ministro decida sobre um processo e que esses efeitos sejam imediatos. "É essencial que haja a manifestação do colegiado. Isto evitará decisões políticas de um só ministro, o que é essencial para garantir a imparcialidade dos processos criminais", concluiu Marcos do Val.
Geraldo Martins pereira says:
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