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setembro 26, 2022
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Reforma da Previdência: relatório é apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, nesta terça (9/4), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, relatório pela admissibilidade do texto (clique aqui e confira). Após a leitura, foi concedida vista coletiva. O texto, portanto, ainda deve ver votado pelos membros da CCJ, o que pode ocorrer na próxima semana. Caso aprovada a admissibilidade, o mérito da PEC será analisado por uma Comissão Especial. 

Entre outras alterações, a PEC reforma o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, Estados e Municípios). O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo, segundo o Governo, é conter o deficit entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios.

Tramitação na Câmara – Cabe à CCJ se pronunciar sobre a admissibilidade da PEC 6/2019, o que deve fazer no prazo de cinco sessões no Plenário. Caso a proposta seja admitida nesta fase, o presidente da Câmara designará uma Comissão Especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua constituição, para aprovar um parecer. Na comissão especial, poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia. No Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela CCJ e pelo Plenário (não há comissão especial).
 

Comunicação FIV

Equipe de Comunicação da Fundação Ivete Vargas

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