Em reunião realizada nesta segunda-feira (06/12), a Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para o ano que vem. O texto da Lei Orçamentária reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões.
No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em novembro suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.
Nesta segunda-feira, a ministra Rosa Weber, do STF, liberou a execução das emendas de relator de 2021 desde que sejam aplicadas as regras da resolução do Congresso. Antes dessa decisão, durante a reunião da CMO, o deputado Wilson Santiago (PTB-PB) havia lamentado a falta de uma posição do Supremo sobre a liberação das emendas de relator de 2021. "Todos estão apreensivos no sentido de não dar tempo e a Justiça não liberar os recursos."
Programações
Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. São elas:
– ações e serviços públicos de saúde;
– sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;
– defesa nacional, bem como a proteção, a ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;
– investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;
– promoção do desenvolvimento regional e territorial;
– construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;
– expansão e funcionamento de instituições federais de ensino superior, hospitais universitários e instituições federais de educação profissional e tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;
– instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;
– desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;
– ações de defesa civil;
– fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;
– defesa sanitária animal e vegetal; pesquisa e inovação agropecuária; assistência técnica e ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;
– consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ações sociais;
– proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;
– ações de ciência e tecnologia;
– instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;
– instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;
– aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;
– ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;
– fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho;
– pesquisa, desenvolvimento e fomento da cafeicultura;
– subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural.
